Committee on State Power Organization, Local Self-Government, Regional Development and Urban Planning
A Comissão de Organização do Poder Estatal, Autonomia Local, Desenvolvimento Regional e Planejamento Urbano é uma comissão permanente da Verkhovna Rada, o parlamento da Ucrânia. É responsável pela legislação relativa à organização do poder estatal, à autonomia local, à organização administrativo-territorial, à política de desenvolvimento regional e ao planejamento urbano. Seu presidente é um deputado eleito pela Verkhovna Rada por proposta das facções parlamentares.
-
Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras internacionais em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura, em 15 de outubro, o projeto de lei nº 16051-1, que introduz cobrança de IVA de 20% sobre mercadorias adquiridas em marketplaces estrangeiros independentemente do valor, encerrando a isenção que vigorava para encomendas internacionais de até 150 euros. O tributo, a ser calculado e pago pela própria plataforma para compras de até 150 euros, só entra em vigor após decisão do governo e não antes de 2027. A adoção está vinculada a compromissos da Ucrânia com o FMI e a União Europeia, com um terceiro tranche do FMI de cerca de 700 milhões de dólares e um segundo tranche de assistência macrofinanceira da UE de 3,7 bilhões de euros atrelados a essa aprovação.