Código Aduaneiro da Ucrânia
O Código Aduaneiro da Ucrânia é a lei codificada que rege a movimentação de mercadorias através da fronteira aduaneira da Ucrânia, sua liberação, tributação e controle. O código vigente foi adotado pela Verkhovna Rada em 2012 e entrou em vigor em 1º de junho de 2012, substituindo o Código Aduaneiro anterior de 2002. Ele estabelece os direitos e obrigações dos participantes do comércio exterior e das autoridades aduaneiras e define os tipos de pagamentos e formalidades aduaneiras. A legislação aduaneira ucraniana é alterada com frequência, incluindo disposições sobre a tributação de encomendas provenientes de marketplaces estrangeiros.
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Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras internacionais em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura, em 15 de outubro, o projeto de lei nº 16051-1, que introduz cobrança de IVA de 20% sobre mercadorias adquiridas em marketplaces estrangeiros independentemente do valor, encerrando a isenção que vigorava para encomendas internacionais de até 150 euros. O tributo, a ser calculado e pago pela própria plataforma para compras de até 150 euros, só entra em vigor após decisão do governo e não antes de 2027. A adoção está vinculada a compromissos da Ucrânia com o FMI e a União Europeia, com um terceiro tranche do FMI de cerca de 700 milhões de dólares e um segundo tranche de assistência macrofinanceira da UE de 3,7 bilhões de euros atrelados a essa aprovação.