projeto de lei nº 12430
O projeto de lei nº 12430 é uma proposição registrada no Verkhovna Rada, o parlamento da Ucrânia, que visa extinguir a isenção de IVA para remessas postais internacionais de até 150 euros importadas por pessoas físicas. O projeto busca alinhar o tratamento tributário ucraniano de encomendas aos padrões da União Europeia e combater a desvantagem competitiva enfrentada por produtores e varejistas nacionais. Após a segunda leitura, o projeto avançou para a votação final.
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