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CEDH

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (ECHR) é o tribunal internacional do Conselho da Europa, sediado em Estrasburgo, França. Julga requerimentos individuais, de grupos e de Estados que alegam violações dos direitos previstos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. As suas decisões são vinculativas para os Estados partes da Convenção, e o Comité de Ministros do Conselho da Europa fiscaliza a sua execução.

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