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Convenção Europeia dos Direitos Humanos

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos é um tratado internacional aberto para assinatura em Roma em 1950 sob os auspícios do Conselho da Europa. Ela codifica direitos civis e políticos fundamentais e instituiu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo para fiscalizar o cumprimento pelos Estados. A Convenção é juridicamente vinculativa para os Estados-membros do Conselho da Europa que a ratificaram.