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Comitê de Assuntos Jurídicos do Seimas

A Comissão de Assuntos Jurídicos do Seimas é uma comissão permanente do parlamento da Lituânia (o Seimas) responsável por analisar projetos de lei e iniciativas jurídicas relativas ao sistema de justiça, ao direito civil e penal e à organização dos tribunais. É uma das principais comissões temáticas do Seimas, para a qual é encaminhada a maior parte da legislação que toca o quadro jurídico interno do país. Os seus membros são eleitos pelo Seimas no início de cada legislatura.

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