Tax Code of Ukraine
O Código Tributário da Ucrânia (Податковий кодекс України) é uma lei codificada adotada pela Verkhovna Rada em 2010 que rege o sistema tributário do país. Ele estabelece os tipos de impostos e taxas, os procedimentos para sua apuração e pagamento, os direitos e obrigações dos contribuintes e as atribuições das autoridades fiscais. O código é alterado regularmente para ajustar alíquotas, isenções, procedimentos administrativos e regras tributárias setoriais.
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Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras internacionais em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura, em 15 de outubro, o projeto de lei nº 16051-1, que introduz cobrança de IVA de 20% sobre mercadorias adquiridas em marketplaces estrangeiros independentemente do valor, encerrando a isenção que vigorava para encomendas internacionais de até 150 euros. O tributo, a ser calculado e pago pela própria plataforma para compras de até 150 euros, só entra em vigor após decisão do governo e não antes de 2027. A adoção está vinculada a compromissos da Ucrânia com o FMI e a União Europeia, com um terceiro tranche do FMI de cerca de 700 milhões de dólares e um segundo tranche de assistência macrofinanceira da UE de 3,7 bilhões de euros atrelados a essa aprovação.