Organizações · 0 notícia

Código Civil da Ucrânia

O Código Civil da Ucrânia é uma lei codificada que regula relações civis, familiares e outras relações de direito privado. Foi adotado pela Rada Suprema e posteriormente alterado por revisões legislativas. Suas disposições são aplicadas por tribunais, cartórios, advogados e outros atores do sistema jurídico.

Nenhuma notícia publicada menciona esta organização até agora.