Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura ou de tratamento ou punição desumanos ou degradantes
A Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura ou dos Maus Tratos ou Castigos Desumanos ou Degradantes é um tratado do Conselho da Europa adotado em 1987. Ela estabelece salvaguardas para pessoas detidas e exige investigações eficazes de alegações de tortura. Seu órgão de监控 é o Comitê de Prevenção da Tortura do Conselho da Europa.
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