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Corte Europeia dos Direitos Humanos

A Corte Europeia dos Direitos Humanos é um tribunal internacional do Conselho da Europa que julga casos relativos à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Pode emitir sentenças juridicamente vinculantes contra Estados partes da convenção e também prestar pareceres. A Corte tem sede em Estrasburgo.

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