Comissão de Veneza apoia participação internacional em seleção de juízes na Ucrânia
A Comissão de Veneza, em conjunto com a Diretoria-Geral de Direitos Humanos e Estado de Direito do Conselho da Europa, divulgou parecer sobre projeto de lei que regulamenta a seleção de membros da Alta Comissão de Qualificação de Juízes (VKKK) e do Alto Conselho de Justiça da Ucrânia. O órgão endossou a renovação quase integral da VKKK prevista para 2027 e a manutenção da participação de especialistas internacionais, ao mesmo tempo em que apontou ajustes no texto, como a retirada da exigência de cidadania ucraniana para um candidato internacional e regras mais claras sobre conflitos de interesse.
Pontos principais
- Comissão de Veneza e Conselho da Europa emitiram parecer conjunto sobre o projeto de lei de seleção de membros da VKKK e do Alto Conselho de Justiça.
- Renovação quase integral da VKKK está prevista para 2027, sob condução do segundo mandato da comissão de seleção com integrantes indicados internacionalmente.
- A Comissão aprovou regras sobre votação de integridade, indicação automática de membros, prazo de seis meses para resultados e ampliação dos canais de submissão de documentos.
- Recomendou retirar exigência de cidadania ucraniana para um dos candidatos internacionais e ampliar prazo para nomeações internacionais.
- Vinculado ao chamado 'plano Kachka-Kos', lista de 10 reformas prioritárias em anticorrupção e Estado de direito para a adesão à UE.
Por que importa
O parecer trata da reforma dos órgãos de seleção judicial que está na lista de prioridades para a adesão da Ucrânia à União Europeia. A permanência de especialistas internacionais na comissão de seleção está ligada a marcos de reforma condicionados pela UE e a desembolsos de financiamento, incluindo 250 a 300 milhões de euros do programa Ukraine Facility. Como a renovação quase completa da VKKK está prevista para 2027, o marco legislativo tem caráter urgente. A Comissão de Veneza valida a abordagem internacional, mas pede ajustes que podem alterar a forma — embora não o princípio — da participação estrangeira.
O que aconteceu
A Comissão de Veneza e a Diretoria-Geral de Direitos Humanos e Estado de Direito do Conselho da Europa apresentaram um parecer conjunto sobre o projeto de lei que define procedimentos de seleção de membros da Alta Comissão de Qualificação de Juízes (VKKK) e do Alto Conselho de Justiça da Ucrânia. A solicitação do parecer urgente havia sido feita em 10 de julho de 2026 pelo então vice-primeiro-ministro para Integração Europeia e Euro-Atlântica, Taras Kachka.
A Comissão saudou a renovação planejada de quase toda a composição da VKKK em 2027, conduzida pelo segundo mandato da comissão de seleção, com membros indicados internacionalmente por prazo limitado, até a retomada do procedimento nacional ordinário. Endossou a manutenção da regra de votação sobre integridade e da designação automática de membros da comissão de seleção, bem como o prazo de seis meses para anúncio dos resultados da seleção dos membros do Alto Conselho de Justiça, os prazos para convocação de assembleias e conferências e a ampliação dos canais de apresentação de documentos.
O parecer destaca que a participação internacional no processo de seleção não fere a soberania da Ucrânia. Entre as recomendações, estão: não exigir cidadania ucraniana de um dos candidatos internacionais, deixando a critério das organizações indicantes; revisar a transferência da cota internacional para órgãos ucranianos caso organizações internacionais não apresentem candidatos no prazo, propondo prorrogar o prazo ou prever um sujeito neutro e ético para preservar o caráter internacional da cota; e estabelecer na lei requisitos de candidatura, regras de incompatibilidade, conflito de interesses, autorrestrição e substituição dos membros da Comissão de Seleção, além de hipóteses exaustivas e procedimento para cessação antecipada de seus mandatos. O texto também defende diálogo transparente e inclusivo para o aprimoramento do projeto com o Judiciário, profissionais do Direito, academia e sociedade civil.
O que dizem as fontes ucranianas
As duas mídias ucranianas que cobriram o parecer o enquadraram de forma positiva, destacando a aprovação e o apoio da Comissão de Veneza aos objetivos do projeto de lei. Apresentam a recomendação como uma validação da continuidade do papel de especialistas internacionais no processo de seleção da VKKK, alinhado à agenda de adesão à UE e ao 'plano Kachka-Kos' de dez reformas prioritárias em anticorrupção e Estado de direito.
Contexto
O parecer urgente foi solicitado em 10 de julho de 2026 pelo então vice-primeiro-ministro para Integração Europeia e Euro-Atlântica, Taras Kachka. A ampliação da participação de especialistas internacionais na comissão de seleção da VKKK integra o chamado 'plano Kachka-Kos', lista de dez reformas prioritárias em anticorrupção e Estado de direito para a adesão à UE. No fim de agosto, o presidente Volodymyr Zelenskyy nomeou onze juízes para o Tribunal Superior Anticorrupção e cinco para sua Câmara de Recursos — etapa associada à liberação de 250 a 300 milhões de euros do programa Ukraine Facility da UE.