Comissão de Veneza critica projeto ucraniano sobre seleção de juízes: preserva forma, não substância
A Comissão de Veneza publicou em 25 de setembro uma opinião urgente sobre o projeto de lei No. 16018-1 do governo ucraniano, que trata da seleção de membros da Comissão Superior de Qualificação de Juízes (CSQJ) e do Conselho Superior de Justiça. O órgão alertou que o mecanismo proposto preservaria a forma mas não a substância das obrigações de integração europeia da Ucrânia, pouco antes do término do mandato da atual composição da CSQJ em junho de 2027. A Comissão apoiou o elemento-chave do projeto — devolver a um concurso com participação internacional a renovação da CSQJ em 2027 —, mas apontou falhas no procedimento legislativo.
Pontos principais
- Mandatos de quase toda a composição atual da Comissão Superior de Qualificação de Juízes (CSQJ) da Ucrânia expiram em junho de 2027
- No fim de setembro de 2026, a Ucrânia ainda não tem lei que permita iniciar a seleção de novos membros da CSQJ
- Em 25 de setembro, a Comissão de Veneza publicou parecer urgente conjunto com a Direção-Geral de Direitos Humanos do Conselho da Europa sobre o projeto de lei No. 16018-1
- A Comissão de Veneza afirmou que o mecanismo atual preservaria 'a forma mas não a substância' das obrigações europeias
- A Comissão apoiou a realização de um concurso com participação internacional para a renovação da CSQJ em 2027
- A reforma está ligada a aproximadamente 130 milhões de euros no plano Ukraine Facility, após integrar as dez reformas prioritárias do chamado plano Kachka–Kos
Por que importa
Sem uma nova lei de seleção da CSQJ, a composição atual perde o mandato em junho de 2027 e o órgão não pode ser renovado, o que ameaça paralisar a reforma judicial. A reforma é pré-condição para a adesão da Ucrânia à União Europeia, e a Comissão de Veneza explicitamente questionou se o projeto pode ser adotado em sua forma atual, dada a violação de padrões de legislação adequada.
O que aconteceu
Em 25 de setembro de 2026, a Comissão de Veneza, junto com a Direção-Geral de Direitos Humanos e Estado de Direito do Conselho da Europa, publicou um parecer urgente sobre o projeto de lei No. 16018-1 do governo ucraniano, que trata da seleção de membros da Comissão Superior de Qualificação de Juízes (CSQJ) e do Conselho Superior de Justiça. O órgão alertou que, na versão atual, o mecanismo preservaria a forma mas não a substância das obrigações europeias da Ucrânia, e que o procedimento legislativo adotado não atende aos padrões de legislação adequada. A Comissão de Veneza, contudo, apoiou o elemento central do projeto: encarregar uma comissão de concorrência, novamente com membros internacionais, pela renovação da CSQJ em 2027.
O que dizem as fontes ucranianas
A reportagem da Ukrainska Pravda e Yevropeiska Pravda enquadram o tema pela ótica da pressão da UE e da Comissão de Veneza para o retorno ao mecanismo de seleção anterior a 2025 com participação internacional, destacando a urgência criada pelo fim do mandato da CSQJ em junho de 2027 e o impacto financeiro ligado ao plano Ukraine Facility. As matérias destacam ainda as críticas procedimentais da Comissão de Veneza, assinalando que o projeto foi enviado ao Conselho da Europa sem consulta pública prévia — e que o tema ficou estagnado por meses no parlamento apesar da prioridade europeia.
Contexto
Sob a legislação atual, futuras composições da CSQJ seriam formadas exclusivamente por órgãos nacionais, sem peritos internacionais. A primeira comissão de concorrência que selecionou a CSQJ atual em 2023 era composta por seis pessoas: três juízes ou juízes aposentados do Conselho de Juízes e três peritos de organizações internacionais; seu mandato expirou em 1 de junho de 2025. Em 18 de junho de 2025, a presidente da comissão anticorrupção da Verkhovna Rada, Anastasia Radina, registrou o projeto No. 13382 para estender a participação de peritos internacionais, mas a Verkhovna Rada nunca o analisou. O governo enviou o projeto No. 16018-1 à Comissão de Veneza em 10 de julho de 2026 sem consulta pública prévia, após sete meses sem movimentação sobre a prioridade europeia. Cerca de 90 organizações da sociedade civil pediram a manutenção de peritos internacionais nas comissões de concorrência.