Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa declara a nova Duma russa ilegítima
Em 30 de setembro, em sessão plenária em Estrasburgo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) aprovou por 59 votos a favor e nenhum contra uma resolução que declara o novo mandato da Duma da Federação Russa como ilegítimo e o escrutínio de 18 a 20 de setembro como incompatível com eleições livres e justas. A resolução condena a realização da votação nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia e pede restrições de contato com o parlamento russo e sanções contra seus organizadores.
Pontos principais
- PACE aprovou resolução declarando o novo mandato da Duma russa ilegítimo
- Votação: 59 delegados a favor, nenhum contra, em sessão plenária em Estrasburgo em 30 de setembro
- Título da resolução: «Eleições 'falsas' na Rússia e seus ataques desestabilizadores à Europa»
- PACE pediu que não sejam reconhecidas consequências jurídicas ou políticas das 'eleições' nos territórios ocupados da Ucrânia e que se evite interagir com a nova Duma
- PACE pediu sanções contra a liderança e membros da Comissão Eleitoral Central russa e comissões regionais, além dos organizadores e 'observadores' nos territórios ocupados
- PACE também pediu restrições de movimento Schengen a diplomatas russos credenciados e limite à emissão de vistos turísticos a cidadãos da Rússia
- PACE pediu reforço do apoio à Ucrânia, uso de ativos soberanos russos congelados para defesa e reconstrução, e continuidade do isolamento político e diplomático da Rússia
Por que importa
Ao declarar formalmente a nova Duma ilegítima, a PACE — instância parlamentar pan-europeia — emite um sinal político que vai além das chancelarias e pode servir de base para a adoção, pelos Estados-membros do Conselho da Europa, de medidas restritivas no contato com o parlamento russo e de sanções contra os organizadores da votação, incluindo a realizada nos territórios ocupados da Ucrânia.
O que aconteceu
Em 30 de setembro, durante sessão plenária em Estrasburgo, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) aprovou, com 59 votos a favor e nenhum contra, a resolução «Eleições 'falsas' na Rússia e seus ataques desestabilizadores à Europa». O texto declara o novo mandato da Duma ilegítimo, afirma que o escrutínio de 18 a 20 de setembro não atendeu às condições fundamentais de uma eleição livre e justa e não pode ser considerado expressão genuína da vontade dos cidadãos russos.
A resolução condena a realização da votação nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia — Crimeia e Sebastopol, além das partes controladas pelas Forças Armadas Russas das oblasts de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Kherson — e o fato de ucranianos sob ocupação terem sido coagidos a participar dos processos eleitorais russos. A PACE apela a que os Estados-membros não reconheçam quaisquer consequências jurídicas ou políticas dessas «eleições» nos territórios ocupados e se abstenham de interagir com a nova Duma.
O texto pede sanções contra a liderança e membros da Comissão Eleitoral Central russa, comissões eleitorais regionais e demais pessoas que organizaram ou administraram a votação, inclusive nos territórios ocupados, assim como contra os que se candidataram neles ou atuaram como «observadores». Recomenda também a introdução de restrições de movimento em todo o espaço Schengen para diplomatas e funcionários russos credenciados e limita à emissão de vistos turísticos a cidadãos da Federação Russa. Entre as emendas aprovadas estão três propostas pela deputada ucraniana Yevheniia Kravchuk, que reafirmam que a ocupação temporária não transfere soberania ao Estado ocupante e não pode ser usada para alterar o status jurídico do território ocupado.
A resolução apela ainda ao reforço do apoio à Ucrânia — incluindo o uso de ativos soberanos russos congelados para defesa e reconstrução — e à continuidade do isolamento político e diplomático da Rússia, sem normalização de sua participação em fóruns internacionais. A aprovação foi comunicada por Kravchuk em sua página no Facebook.
O que dizem as fontes ucranianas
A cobertura ucraniana descreve a votação como unânime e dá destaque ao título oficial da resolução. O ângulo recorrente é o das «pseudovydbory» / «eleições fictícias», com ênfase na realização da votação nos territórios ocupados. As matérias centram-se em atores domésticos ucranianos — sobretudo a deputada Yevheniia Kravchuk, da delegação da Verkhovna Rada na PACE, creditada como autora de três emendas — e contextualizam a decisão da PACE com a resposta de Kiev: as sanções impostas em 26 de setembro pelo presidente Volodymyr Zelensky a 44 pessoas ligadas às «eleições» nos territórios ocupados e a classificação do escrutínio pelo Ministério das Relações Exteriores da Ucrânia como «farsa do Estado ocupante», reiterando que a Ucrânia não reconhece nem a votação nem seus resultados.
Contexto
A Rússia realizou eleições para a Duma entre 18 e 20 de setembro. Segundo o escrutínio e os dados da Comissão Eleitoral Central, o partido governista Rússia Unida obteve 57,83% dos votos e conquistou 355 das 450 cadeiras. A Federação Russa organizou a votação em 11 circunscrições uninominais criadas de forma ilegal em partes temporariamente ocupadas das oblasts de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Kherson, além da Crimeia e Sebastopol. Os governos do Canadá, da Austrália, da Nova Zelândia, da Noruega, do Reino Unido e da França, bem como a União Europeia, condenaram a realização da votação nos territórios ocupados da Ucrânia. Em 26 de setembro, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, impôs sanções a 44 pessoas envolvidas nas «eleições» nos territórios ocupados. A PACE já havia declarado anteriormente Vladimir Putin presidente ilegítimo da Rússia.