Реестр ущерба Украины открыл все 43 категории заявлений о возмещении ущерба
Международный реестр ущерба, причинённого агрессией Российской Федерации против Украины (RD4U), 30 сентября завершил поэтапное открытие всех 43 категорий заявлений. Теперь заявления могут подавать физические лица, юридические лица и государство Украина в связи с ущербом, нанесённым в ходе полномасштабного вторжения России. На данный момент реестр принял около 195 000 заявлений, более 65 000 из которых уже внесены в реестр. Сам реестр не определяет размер компенсации и не принимает решений о выплатах — это задача будущей международной Комиссии по компенсациям.
Pontos principais
- 30 сентября RD4U завершил поэтапное открытие всех 43 категорий заявлений, начатое 2 апреля 2024 года
- 43 категории распределены: 21 — для физических лиц, 11 — для юридических лиц, 11 — для государства Украина
- Последние три открытые категории — для государства Украина: B1.6 «Иные потери имущества», B3.1 «Ущерб окружающей среде» и B3.2 «Разграбление и/или присвоение природных ресурсов»
- Реестр принял около 195 000 заявлений, более 65 000 из которых уже внесены в реестр; обработка остальных продолжается
- Реестр только фиксирует заявления; определение размера и выплата компенсаций — задача будущей международной Комиссии по компенсациям
- Конвенция о создании Комиссии по компенсациям принята 16 декабря 2025 года в Гааге; для вступления в силу необходимо 25 ратификаций
- Заявления подаются онлайн через портал «Дія»
Por que importa
A conclusão da abertura de todas as 43 categorias significa que cada tipo de dano abrangido pelo mandato do Registro — de lesões pessoais e perda de moradia a danos ambientais e saque de recursos naturais — agora tem um caminho definido para apresentação até o eventual mecanismo internacional de compensação. O Registro já recebeu cerca de 195 000 pedidos, com mais de 65 000 considerados admissíveis, indicando demanda substancial antes da futura Comissão e Fundo. No entanto, o próprio Registro apenas registra as reivindicações: determinar valores e realizar pagamentos cabe à futura Comissão Internacional de Compensação, cuja Convenção foi adotada em dezembro de 2025 e que requer 25 ratificações para entrar em vigor. Sem o Fundo de Compensação e sem decisões da Comissão, as reivindicações registradas ainda não se traduzem em pagamentos.
O que aconteceu
O Registro Internacional de Danos Causados pela Agressão da Federação Russa contra a Ucrânia (RD4U) completou em 30 de setembro a abertura escalonada de todas as 43 categorias de reivindicações previstas em seu mandato. As submissões agora cobrem danos, perdas ou prejuízos causados por atos internacionalmente ilícitos da Federação Russa na ou contra a Ucrânia a partir de 24 de fevereiro de 2022. As 43 categorias estão divididas em 21 para indivíduos, 11 para pessoas jurídicas e 11 para o Estado da Ucrânia. As últimas três categorias abertas — B1.6 «Outras perdas de propriedade», B3.1 «Danos ambientais» e B3.2 «Saque e/ou apropriação de recursos naturais» — pertencem ao Estado da Ucrânia e podem ser submetidas pelo Estado, suas autoridades centrais, regionais e locais, bem como por instituições e organizações estatais e municipais. Até a data da reportagem, o Registro havia recebido cerca de 195 000 pedidos, dos quais mais de 65 000 foram considerados admissíveis e inseridos no Registro, com o restante em processamento. O diretor executivo é Markiyan Kliuchkovsky. Os pedidos podem ser enviados online pelo portal Diia. O próprio Registro não determina o valor da compensação nem decide sobre pagamentos; os pedidos aceitos serão futuramente transferidos à Comissão Internacional de Compensação da Ucrânia, que os analisará quanto ao mérito, fixará o valor da compensação e tomará as decisões cabíveis.
O que dizem as fontes ucranianas
Toda a cobertura disponível é de fontes ucranianas, centradas no significado doméstico da abertura para cidadãos, empresas (incluindo FOPs — empreendedores individuais) e o Estado da Ucrânia como reclamantes. Vários veículos destacam declarações do primeiro-ministro Serhiy Koretsky, enquadrando o marco como a responsabilização da Rússia pelos danos causados a pessoas, empresas e ao Estado, e como a construção da base de evidências para o futuro mecanismo de compensação. A reportagem enfatiza detalhes práticos para requerentes ucranianos: a divisão das categorias entre indivíduos, pessoas jurídicas e o Estado, os tipos de dano cobertos (moradia, emprego, infraestrutura, patrimônio cultural, meio ambiente) e a submissão via portal Diia. As citações do diretor executivo Markiyan Kliuchkovsky destacam que a comunidade internacional agora deve concluir a Comissão e o Fundo para que os direitos registrados se convertam em decisões e pagamentos.
Onde as versões divergem
As fontes divergem nos números de signatários e ratificações da Convenção que estabelece a Comissão de Compensação: um conjunto de relatos indica 41 signatários e 9 Estados mais a UE como ratificadores; outro indica 40 signatários e 9 Estados mais a UE; um terceiro indica 40 Estados mais a UE como signatários, com 10 países ratificadores. Os números de pedidos (cerca de 195 000) e de pedidos admitidos (mais de 65 000) são consistentes entre as fontes.
Contexto
O Registro de Danos da Ucrânia (RD4U) foi criado pelo Conselho da Europa em 12 de maio de 2023 e está sediado em Haia, com um escritório em Kiev. Seu mandato cobre danos, perdas ou prejuízos causados por atos internacionalmente ilícitos da Federação Russa na ou contra a Ucrânia a partir de 24 de fevereiro de 2022. O lançamento escalonado do sistema de submissão de pedidos começou em 2 de abril de 2024, com categorias abertas em etapas até o fim de agosto e as três categorias finais de nível estatal abertas em 30 de setembro. As 43 categorias são divididas em 21 para indivíduos, 11 para pessoas jurídicas e 11 para o Estado da Ucrânia, e os pedidos são enviados online pelo portal Diia. O mecanismo internacional de compensação consiste em três elementos: o Registro (esta etapa), a futura Comissão Internacional de Compensação e um futuro Fundo de Compensação do qual seriam feitos os pagamentos. A Convenção que cria a Comissão de Compensação foi adotada em 16 de dezembro de 2025 em uma Conferência Diplomática em Haia; são necessárias 25 ratificações para que entre em vigor, com os números de assinaturas e ratificações ainda abaixo desse limite no momento da reportagem.