Tribunal da UE rejeita ação da Hungria sobre uso de ativos russos congelados para financiar apoio militar à Ucrânia
O Tribunal Geral da União Europeia (segunda maior instância judicial do bloco) rejeitou a ação movida pela Hungria contra o uso das receitas dos ativos congelados do Banco Central russo para financiar apoio militar à Ucrânia. O tribunal argumentou não ter jurisdição sobre o caso, já que a decisão contestada se insere na Política Comum de Segurança e Defesa da UE, área amplamente protegida da revisão judicial. A ação havia sido protocolada em julho de 2025 pelo então governo de Viktor Orbán.
Pontos principais
- Tribunal Geral da UE rejeitou ação da Hungria por falta de jurisdição
- Hungria havia protocolado a ação em julho de 2025
- Ação contestava decisão do Conselho da UE de 21 de maio de 2024 e decisão do Comitê do Fundo Europeu de Paz de março de 2025
- Hungria argumentou que sua abstenção na votação não configurava consentimento para decisões posteriores
- UE sustentou que a abstenção, e não o voto contra, permite decisões sem o aval húngaro
- Processo foi aberto pelo governo anterior de Viktor Orbán; novo governo de Péter Magyar já reviu a política externa em relação à Rússia
Por que importa
A decisão remove um obstáculo jurídico húngaro ao direcionamento das receitas dos ativos soberanos russos congelados para o Fundo Europeu de Paz, mecanismo usado para reembolsar os Estados-membros pelo apoio militar à Ucrânia. Também confirma que decisões dessa natureza se enquadram na Política Comum e Segurança da UE, área amplamente imune à revisão judicial. O processo havia sido aberto pelo governo anterior de Orbán, enquanto o novo governo de Péter Magyar já sinalizou uma mudança de rumo, reconhecendo a Rússia como ameaça e apoiando a integridade territorial ucraniana.
O que aconteceu
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou a ação movida pela Hungria contra o uso das receitas dos ativos congelados do Banco Central russo para financiar apoio militar à Ucrânia, declarando não ter jurisdição sobre o caso. A ação, protocolada em julho de 2025 pelo então governo de Viktor Orbán, buscava anular a decisão do Conselho da UE de 21 de maio de 2024, que estabeleceu regras para direcionar receitas extraordinárias dos ativos russos congelados em apoio à Ucrânia, e também a decisão do Comitê do Fundo Europeu de Paz de março de 2025, que autorizou o uso dessas receitas para financiar apoio militar. A Hungria argumentou que sua abstenção na votação do mecanismo não constituía consentimento para decisões subsequentes que canalizassem os recursos por meio do Fundo Europeu de Paz sem o seu apoio, alegando ainda violações dos princípios de igualdade entre Estados-membros e do funcionamento democrático da UE. A UE contra-argumentou que a abstenção húngara, e não um voto contra, permite a tomada de decisões sobre essas receitas sem o aval de Budapeste. O Tribunal concluiu que a decisão contestada é uma escolha estratégica dentro da Política Comum e de Segurança da UE e não se enquadra nas exceções que permitiriam sua revisão judicial.
O que dizem as fontes ucranianas
As fontes ucranianas destacam que a decisão do tribunal favorece a Ucrânia ao remover uma tentativa húngara de bloquear o uso das receitas dos ativos russos congelados para assistência militar. A cobertura enfatiza o contraste entre a ação do governo anterior de Orbán e a nova postura do governo de Péter Magyar, que já reconheceu a Rússia como ameaça. Os veículos também sublinham a dimensão financeira do tema: os ativos congelados do Banco Central russo na UE e no G7 são estimados em mais de € 200 bilhões, e discussões em curso entre aliados ocidentais envolvem a possibilidade de confisco integral desses ativos ou sua utilização no âmbito do Ukraine Loan Cooperation Mechanism, com financiamento potencial de até € 45 bilhões à Ucrânia.
Contexto
A Hungria havia protocolado a ação em julho de 2025 buscando anular a decisão do Conselho da UE de 21 de maio de 2024 e uma decisão do Comitê do Fundo Europeu de Paz de março de 2025 que permitia o uso das receitas dos ativos russos para apoio militar. O Fundo Europeu de Paz foi criado pelo Conselho da UE em 2021 para financiar ações na área da Política Comum e de Segurança; entre 2022 e 2024, a UE mobilizou € 6,1 bilhões por meio desse instrumento para a Ucrânia, elevando posteriormente o teto em € 5 bilhões para um total de € 11,1 bilhões. O total de ativos do Banco da Rússia congelados na UE e no G7 é estimado em mais de € 200 bilhões, com a parte principal sob jurisdição europeia e parcela significativa custodiada no depositário belga de depósito Euroclear. Países ocidentais discutem o confisco integral desses ativos ou seu uso no Ukraine Loan Cooperation Mechanism, com financiamento potencial de até € 45 bilhões. Após as eleições parlamentares de abril, o novo governo húngaro do primeiro-ministro Péter Magyar revisou a doutrina de política externa do país, passando a reconhecer a Rússia como ameaça e a apoiar a integridade territorial da Ucrânia; em 8 de setembro, Budapeste expulsou dez diplomatas russos.