Tribunal de Direitos Humanos da Europa aceita processos de seis incassadores ucranianos contra a Hungria
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) em Estrasburgo registrou e começou a examinar seis processos apresentados por trabalhadores de transporte de numerário (incassadores) do Oschadbank, banco estatal ucraniano, contra a Hungria, alegando detenção ilegal e tortura. Uma sétima ação semelhante deve passar pelo mesmo procedimento. Os pedidos foram protocolados em 5 de julho e invocam os artigos 3º e 5º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O caso está na fase inicial escrita.
Pontos principais
- TEDH registrou e começou a examinar seis ações de incassadores do Oschadbank contra a Hungria
- Pedidos invocam artigo 3º (proibição de tortura) e artigo 5º (direito à liberdade) da Convenção Europeia
- Pedidos foram protocolados em 5 de julho de 2026
- Sétima ação de incassador, com base em fatos análogos, deve passar pelo mesmo procedimento
- Caso está na fase inicial escrita de tramitação
- Incassadores foram detidos em Budapeste em março; segundo FT, ex-premiê Viktor Orbán pode ter ordenado pessoalmente a operação
Por que importa
O processo leva um caso envolvendo um banco estatal ucraniano e seus funcionários a um fórum internacional de direitos humanos, com base nos artigos 3º e 5º da Convenção. Se as suspeitas de que o ex-primeiro-ministro Viktor Orbán ordenou pessoalmente a operação forem confirmadas, esta pode se tornar a primeira ação criminal com acusação formal contra ele, segundo o Financial Times. O Oschadbank enquadrou o registro no tribunal como evidência de uma posição jurídica fundamentada, enquanto dados do próprio tribunal mostram que a maioria esmagadora dos pedidos é descartada nessa fase inicial.
O que aconteceu
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo registrou e começou a examinar seis ações abertas por trabalhadores de transporte de numerário do Oschadbank contra a Hungria, com base em denúncias de detenção ilegal e tortura. Os pedidos, protocolados em 5 de julho de 2026, invocam os artigos 3º e 5º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, relativos à proibição de tortura e ao direito à liberdade e à segurança. A Secretaria do tribunal confirmou a atribuição de números oficiais aos processos, que se encontram na fase inicial escrita. Espera-se que uma sétima ação, baseada em fatos análogos, passe pelo mesmo procedimento de registro.
O que dizem as fontes ucranianas
A imprensa ucraniana, única fonte consultada para esta síntese, trata o caso como exemplo de detenção ilegal e tortura, utilizando linguagem emotiva como "reféns" — em eco à declaração do chanceler Andrii Sybiha. A cobertura destaca o Oschadbank como entidade responsável pelo registro dos pedidos e apresenta a aceitação pelo TEDH como um marco processual positivo. Várias matérias dão grande destaque à possível participação pessoal do ex-primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, citando a leitura do Financial Times de que a apuração pode se tornar o primeiro processo criminal com acusação formal contra ele.
Onde as versões divergem
As fontes divergem sobre se Viktor Orbán ordenou pessoalmente a detenção dos incassadores. Investigações de veículos húngaros, incluindo o Telex, e o Financial Times citam fontes que apontam uma ordem pessoal, supostamente em retaliação a interrupções no fornecimento de petróleo pelo duto Druzhba. A Procuradoria-Geral da Hungria rejeita a versão de ordem pessoal de Orbán.
Contexto
Na noite de 5 para 6 de março de 2026, autoridades húngaras em Budapeste detiveram sete funcionários do Oschadbank que viajavam em dois veículos blindados transportando cerca de 40 milhões de dólares, 35 milhões de euros e 9 kg de ouro enviados pelo banco Raiffeisen, de Viena, a Kiev. A administração tributária e aduaneira húngara citou suspeita de lavagem de dinheiro e batizou a operação de "Comboio Dourado Ucraniano". Todos os funcionários foram liberados na noite de 6 de março; os veículos foram devolvidos em 12 de março, sem o dinheiro e os valores. Em 6 de maio, após a derrota eleitoral do Fidesz de Viktor Orbán, a Hungria devolveu os valores apreendidos. Em junho, o primeiro-ministro Péter Magyar anunciou investigação interna sobre o caso e ex-membros do governo Orbán teriam sido detidos. Em 19 de agosto, a administração tributária húngara encerrou o caso criminal por ausência de infração penal.