Parlamento da Ucrânia aprova em primeira leitura projeto de lei para reformular regulador de energia
A Verkhovna Rada da Ucrânia aprovou em primeira leitura o projeto de lei nº 14282, que visa fortalecer a independência da Comissão Nacional de Regulação Estatal de Energia e Serviços Públicos (NKREKP). O texto prevê a reformulação completa do órgão regulador após sua aprovação definitiva, com novas regras de seleção de membros, mandatos limitados a dois períodos e proibição de interferência política. Um deputado citou o caso de corrupção no setor de energia como motivação para a reforma.
Pontos principais
- A Verkhovna Rada aprovou em primeira leitura o projeto de lei nº 14282 sobre o fortalecimento das garantias de atuação da NKREKP.
- Em 16 de setembro, 249 deputados votaram a favor do projeto.
- O texto prevê a reformulação completa ('перезавантаження') do órgão após a aprovação definitiva.
- O projeto limita a atuação de cada membro a no máximo dois mandatos e proíbe a filiação ou atividades partidárias.
- Caberá ao Gabinete de Ministros da Ucrânia nomear e destituir os membros com base em concurso público.
- O deputado Yaroslav Zheleznyak afirmou que a reforma permitirá afastar do regulador pessoas ligadas a Timur Mindich e Herman Haluschenko, citados em um caso de corrupção no setor de energia.
- A reforma é apresentada como cumprimento das obrigações da Ucrânia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia e como alinhamento à legislação da União Europeia.
Por que importa
A reforma abre caminho para a reformulação completa do órgão responsável por tarifas de eletricidade, gás, aquecimento e água, e pela fiscalização do mercado de energia e serviços públicos. O projeto é explicitamente vinculado a um caso de corrupção de grande repercussão no setor de energia, no qual figuras ligadas ao regulador são citadas como suspeitas. Ao codificar a independência do regulador em relação ao presidente, ao governo e a outras autoridades estatais, e ao limitar a influência política sobre seus membros, a reforma procura responder às críticas e avançar no alinhamento da Ucrânia às obrigações do Tratado da Comunidade da Energia e à legislação da União Europeia.
O que aconteceu
Em 16 de setembro, a Verkhovna Rada da Ucrânia aprovou em primeira leitura, com 249 votos favoráveis, o projeto de lei nº 14282, que visa fortalecer as garantias de atuação da Comissão Nacional de Regulação Estatal de Energia e Serviços Públicos (NKREKP). O texto esclarece o status do órgão, as particularidades de sua estrutura e quadro de pessoal, o procedimento de formação da Comissão de Seleção, a realização do concurso e a nomeação dos membros da NKREKP. Após a aprovação definitiva, está prevista a reformulação completa do regulador, com nomeação e exoneração dos membros pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia com base nos resultados do concurso. O projeto estabelece que o regulador deve atuar de forma independente, imparcial e transparente, e que não pode solicitar nem cumprir instruções escritas ou verbais do presidente, do primeiro-ministro, de outros membros do governo ou de qualquer outra autoridade estatal — tais instruções serão consideradas influência ilegal. Uma mesma pessoa não poderá integrar a NKREKP por mais de dois mandatos, e os membros ficam proibidos de manifestar posições políticas ou de se associar a atividades de partidos. A cadeira do órgão e o regimento interno serão definidos pela comissão de concurso, e não pelos próprios membros. O projeto prevê ainda o engajamento de instituições europeias — Comissão Europeia e Secretariado da Comunidade da Energia — no processo de seleção de candidatos.
O que dizem as fontes ucranianas
As duas fontes que cobriram a votação são ucranianas e centram a abordagem na ação parlamentar interna. A cobertura liga diretamente a reforma ao caso criminal de corrupção em larga escala no setor de energia, citando nominalmente Timur Mindich e Herman Haluschenko, apontados como figuras cujas associadas a reforma pretende remover do regulador. O deputado Yaroslav Zheleznyak, citado nas matérias, acusou determinados políticos e autoridades governamentais de terem feito esforços intensos para impedir a aprovação do projeto. A reforma também é apresentada como parte do cumprimento das obrigações internacionais da Ucrânia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia e do processo de integração europeia.
Onde as versões divergem
As duas fontes divergem apenas na grafia do nome do regulador em inglês: ZN.UA utiliza a sigla NKREKP, enquanto a Ukrinform usa NEURC. Ambas se referem ao mesmo órgão.
Contexto
A NKREKP é responsável pela regulação de tarifas de eletricidade, gás, aquecimento e água, pela emissão de licenças a empresas do setor, pela fiscalização do cumprimento das regras de mercado e pela proteção dos direitos dos consumidores. A reforma é apresentada como passo rumo à integração do mercado de energia ucraniano ao europeu e como forma de criar condições mais previsíveis para participantes do mercado e investidores. No início de setembro, o parlamento já havia aprovado outra lei destinada a alinhar a legislação ucraniana às normas da União Europeia sobre fontes de energia renováveis.