Parlamento da Ucrânia aprova lei de assistência social unificada para famílias de baixa renda

Por que importa

A lei substitui uma rede fragmentada de auxílios sociais por um instrumento único voltado às famílias de baixa renda, combinando transferência de renda com serviços sociais e apoio à reinserção no mercado de trabalho. A aprovação atende a compromissos da Ucrânia com a União Europeia e é apresentada como condição para liberar US$ 200 milhões do Banco Mundial para pagamentos sociais. Para os atuais beneficiários, a mudança é voluntária e só passa a valer em 2028, preservando quem optar por permanecer nos programas antigos.

O que aconteceu

Em 13 de outubro, a Verkhovna Rada aprovou, em segunda votação e no conjunto, a Lei nº 15094, que institui a assistência social básica (basic social assistance) como forma unificada de apoio do Estado a famílias de baixa renda. A votação recebeu 247 votos favoráveis. O novo benefício será pago mensalmente e seu tamanho dependerá da composição familiar, da renda média mensal e do patrimônio do domicílio. Seu valor é definido como a diferença entre o montante-base estabelecido para todos os membros da família e a renda média mensal do domicílio, com piso igual ao subsídio mínimo por pessoa em 1º de janeiro de cada ano.

A lei substitui diversos auxílios até então existentes — apoio a famílias de baixa renda, mães solteiras com filhos, crianças de famílias numerosas, filhos cujos pais não pagam pensão, pessoas sem direito a aposentadoria e pessoas com deficiência — por um único pagamento, que não pode ser inferior ao total de auxílios que a família já recebia. A concessão envolverá uma avaliação individual das necessidades da família feita por um gestor social, a elaboração de um plano de acompanhamento (case management) e a oferta simultânea de serviços sociais. Para membros em idade ativa, o programa prevê apoio para retorno ao trabalho e conquista de independência financeira.

A transição é voluntária: famílias que hoje recebem os auxílios antigos podem migrar para o novo modelo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2028, data de entrada em vigor da lei. Quem permanecer sob as regras anteriores continuará recebendo os mesmos benefícios. O financiamento virá do orçamento estatal, podendo ser complementado por doadores internacionais, assistência técnica internacional, doações e outras fontes não proibidas por lei. O projeto-piloto da nova assistência havia sido iniciado em julho de 2025, e a primeira votação do projeto na Verkhovna Rada ocorreu em maio.

O que dizem as fontes ucranianas

Todas as fontes disponíveis são veículos ucranianos, que enquadram a lei como uma reforma de integração europeia há muito esperada, capaz de consolidar auxílios fragmentados em um único instrumento. Eles destacam a dimensão de serviços sociais, o papel do gestor social na avaliação das necessidades da família e a natureza voluntária da transição para os atuais beneficiários. Várias fontes dão destaque à declaração do ministro da Política Social, Denys Uliutin, de que a lei impulsiona o caminho europeu da Ucrânia, conecta-se à cooperação com o FMI e destrava US$ 200 milhões do Banco Mundial dentro do projeto SPIRIT.

Contexto

A Verkhovna Rada já havia apoiado o mesmo projeto de lei em primeira votação em maio. Um projeto-piloto de prestação da assistência social básica foi lançado na Ucrânia em julho de 2025. O Ministério da Política Social, comandado por Denys Uliutin, apresentou a reforma como uma mudança de paradigma no modo como o Estado apoia famílias de baixa renda.