Verkhovna Rada falha pela segunda vez ao votar tributação de encomendas internacionais de até €150
O parlamento da Ucrânia rejeitou pela segunda vez o projeto de lei nº 15460, que previa o fim da isenção de IVA para encomendas internacionais de até 150 euros. Recebeu 194 votos a favor, 32 a menos do que os 226 necessários. A medida é condição para o recebimento de um tranche do FMI e de assistência macrofinanceira da UE.
Pontos principais
- A Verkhovna Rada rejeitou pela segunda vez o projeto de lei nº 15460 sobre tributação de encomendas internacionais de até €150.
- O projeto recebeu 194 votos a favor, ficando 32 abaixo dos 226 necessários.
- O texto foi elaborado para alinhar o Código Aduaneiro ao projeto nº 15112-d sobre IVA no comércio eletrônico.
- O fim da isenção de IVA para encomendas até €150 é condição para a Ucrânia receber o terceiro tranche do FMI.
- A mesma medida é condição para o segundo tranche de assistência macrofinanceira da UE, de €3,7 bilhões.
- A entrega do correspondente marco estrutural do memorando com o FMI, com prazo final no fim de julho, não foi cumprida.
Por que importa
A não aprovação mantém em vigor a isenção de IVA para encomendas internacionais de até 150 euros enviadas à Ucrânia, privando o país de receitas estimadas em cerca de 10 bilhões de hryvnias por ano, segundo os autores do projeto. A indefinição também pode afetar a liberação de fundos do FMI e da UE, já que a medida é condição para tranches já negociados. O projeto ainda era necessário para alinhar a legislação aduaneira à tributação das operações de comércio eletrônico.
O que aconteceu
Em 1 de setembro de 2026, a Verkhovna Rada voltou a rejeitar o projeto de lei nº 15460, que propunha o fim da isenção de IVA para mercadorias importadas de até 150 euros enviadas à Ucrânia por remessas postais internacionais. A votação obteve 194 votos a favor, 32 a menos do que os 226 exigidos. O projeto havia sido registrado pelo Gabinete em 31 de julho e, em 26 de agosto, o Comitê de Finanças, Política Tributária e Aduaneira da Rada havia recomendado sua apreciação. O texto previa regras cambiais para o cálculo e pagamento do IVA, ampliação do controle aduaneiro sobre remessas postais e expressas de até €150 e a inclusão de marketplaces e seus intermediários na lista de responsáveis pelo pagamento de tributos. Também estabelecia período de transição durante o qual operadores postais, transportadores expressos e marketplaces não seriam punidos administrativamente por pagamentos incompletos ou atrasados do IVA, desde que o tributo fosse posteriormente quitado. Caso aprovado, as novas regras só passariam a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2027. Esta foi a segunda rejeição: em maio, o parlamento já havia reprovado o projeto nº 12360, com conteúdo semelhante.
Contexto
O projeto de lei nº 15460 foi registrado em 31 de julho de 2026 e, em 26 de agosto, recebeu recomendação do Comitê de Finanças, Política Tributária e Aduaneira da Verkhovna Rada para apreciação em plenário. O texto previa regras de câmbio para o cálculo e pagamento do IVA, ampliação do controle aduaneiro sobre remessas de até €150 e a responsabilização de marketplaces pelo pagamento de tributos aduaneiros. Os autores estimavam receitas extras ao orçamento estatal em cerca de 10 bilhões de hryvnias por ano. Em maio, a Rada já havia rejeitado o projeto nº 12360, que continha alterações equivalentes ao Código Aduaneiro. Sob o memorando atualizado com o FMI, a Ucrânia se comprometeu a adotar as mudanças como marco estrutural, com prazo final transferido do fim de março para o fim de julho — não cumprido. Se a lei fosse aprovada, as novas regras de IVA só vigorariam a partir de 1 de janeiro de 2027.