Parlamento da Ucrânia aprova lei que tributa compras internacionais em marketplaces estrangeiros
A Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura, em 15 de outubro, o projeto de lei nº 16051-1, que introduz cobrança de IVA de 20% sobre mercadorias adquiridas em marketplaces estrangeiros independentemente do valor, encerrando a isenção que vigorava para encomendas internacionais de até 150 euros. O tributo, a ser calculado e pago pela própria plataforma para compras de até 150 euros, só entra em vigor após decisão do governo e não antes de 2027. A adoção está vinculada a compromissos da Ucrânia com o FMI e a União Europeia, com um terceiro tranche do FMI de cerca de 700 milhões de dólares e um segundo tranche de assistência macrofinanceira da UE de 3,7 bilhões de euros atrelados a essa aprovação.
Pontos principais
- Verkhovna Rada aprovou o projeto nº 16051-1 em segunda leitura em 15 de outubro, com 252 votos a favor (um veículo reportou 255)
- Texto encerra isenção de IVA para encomendas internacionais de até 150 euros e impõe tributação independentemente do valor
- Para compras de até 150 euros, o IVA de 20% será calculado e pago pelo próprio marketplace, não pelo comprador
- Encomendas não comerciais de até 45 euros, enviadas gratuitamente entre pessoas físicas, seguem isentas
- Aprovação é condição para o terceiro tranche do FMI (cerca de US$ 700 milhões) e o segundo tranche macrofinanceiro da UE (€ 3,7 bilhões)
- Regras entram em vigor não antes de 2027 e apenas após decisão do governo; regime atual de isenção até € 150 segue valendo até lá
- Ministério da Fazenda estima receita adicional de cerca de 10 bilhões de hryvnias por ano, com recursos previstos para as Forças Armadas
Por que importa
A lei extingue uma isenção de IVA vigente há anos para compras internacionais de baixo valor, afetando potencialmente milhões de consumidores ucranianos. Sua aprovação é uma condição assumida por Kiev em acordos com o FMI e com a União Europeia, à qual estão atrelados cerca de 700 milhões de dólares do FMI e 3,7 bilhões de euros de assistência macrofinanceira da UE. Também integra o chamado "grande pacote" fiscal, com expectativa de arrecadação adicional de cerca de 10 bilhões de hryvnias por ano para as Forças Armadas, e traz embutida uma emenda que reduz de 18% para 5% o imposto de renda sobre aluguel de imóveis. A votação ainda restaurou exigências de monitoramento financeiro reforçado para pessoas politicamente expostas, destravando a sanção da lei separada sobre tributação de plataformas digitais.
O que aconteceu
Em 15 de outubro, a Verkhovna Rada aprovou em segunda leitura e no conjunto o projeto de lei nº 16051-1, que altera o Código Tributário da Ucrânia e introduz IVA sobre mercadorias adquiridas por meio de marketplaces internacionais independentemente do valor. Para compras online de até 150 euros, o tributo será calculado e pago pela plataforma eletrônica, e não pelo comprador. Encomendas não comerciais de até 45 euros, enviadas gratuitamente entre pessoas físicas, seguem isentas. A maioria das fontes registra 252 votos a favor (um veículo, ZN.UA, reportou 255). Aprovação da lei também restabeleceu normas reforçadas de monitoramento financeiro para pessoas politicamente expostas, destravando a sanção de projeto separado (nº 15460) sobre tributação de plataformas digitais. O texto incorpora ainda uma emenda de Olena Shuliak que reduz de 18% para 5% o imposto de renda para quem aluga imóveis, com a contribuição militar de 5% mantida. As novas regras só passam a vigorar após decisão do governo e não antes de 2027; até lá, segue valendo a isenção atual para bens de até 150 euros. Para a operacionalização plena, também depende da aprovação de mudanças no Código Aduaneiro (projeto nº 15460).
O que dizem as fontes ucranianas
A cobertura ucraniana apresenta a medida como uma reforma tributária doméstica ligada a compromissos internacionais e ao financiamento da defesa, destacando a estimativa de cerca de 10 bilhões de hryvnias anuais para o orçamento. Veículos dão destaque a falas nacionais, como a crítica do cofundador da Nova Poshta, Volodymyr Popereshniuk, e o posicionamento do Ministério das Finanças negando atrasos nas entregas. Fontes também detalham o histórico parlamentar: as duas tentativas frustradas em primeira leitura em 1º de setembro (com 194 e depois 216 votos) e a aprovação em primeira leitura em 16 de setembro (273 votos), além do aval do comitê em 6 de outubro e da inclusão da emenda de Olena Shuliak. A narrativa enfatiza o alinhamento às regras europeias e o destino militar dos recursos.
Onde as versões divergem
Uma divergência entre fontes envolve a contagem de votos: a ZN.UA reportou 255 deputados a favor, enquanto todas as demais fontes registram 252. Há também divergência sobre a data exata de início da nova tributação: a maior parte dos veículos indica que não antes de 1º de julho de 2027 e após decisão do governo, mas há relatos de "não antes de 2027" ou mesmo de 1º de janeiro de 2027, além da versão genérica "apenas no próximo ano". Por fim, a ZN.UA observa que ainda não está confirmado se o texto final mantém a isenção de IVA para remessas privadas não comerciais de até 45 euros.
Contexto
Até a entrada em vigor das novas regras, continua valendo a norma anterior que isenta bens importados de até 150 euros enviados como remessas postais internacionais. A lei integra um pacote fiscal mais amplo vinculado aos compromissos da Ucrânia com o FMI e ao programa Ukraine Facility da UE. Para que o mecanismo funcione plenamente, ainda são necessárias mudanças no Código Aduaneiro (projeto nº 15460), que a Rada também pretendia analisar no mesmo dia. Segundo o Ministério das Finanças, a Ucrânia processa hoje cerca de 75 milhões de encomendas por ano, com IVA recolhido em menos de 1% delas. O projeto foi iniciativa de Danylo Hetmantsev, presidente do comitê parlamentar de finanças, tributação e política aduaneira, e sua tramitação incluiu duas tentativas fracassadas em primeira leitura em 1º de setembro (194 votos) e em uma nova votação (216 votos), até ser aprovado em primeira leitura em 16 de setembro, com 273 votos.