Parlamento da Ucrânia aprova nova lei de avaliação imobiliária e destrava tranche de US$ 4,2 bi da UE

Por que importa

A aprovação moderniza um marco regulatório de 25 anos e aproxima a Ucrânia das práticas europeias de avaliação. Como uma das quatro decisões exigidas para liberar a assistência da UE no âmbito do programa Ukraine Support Loan, a lei tem efeito financeiro imediato: abre caminho para a entrada de US$ 4,2 bilhões. A norma também cria regras específicas para avaliação de danos causados pela guerra, com aplicação direta em processos de reparação e reconstrução.

O que aconteceu

A Verkhovna Rada adotou uma nova lei de avaliação de imóveis que substitui integralmente a legislação de 2001. O texto alinha as regras ucranianas às normas europeias (EVS) e internacionais (IVS), elimina a avaliação monetária separada de lotes de terra em favor de uma abordagem unificada para imóveis e terras, e distingue entre avaliação independente e padronizada, com regras próprias para apuração de danos de guerra.

Entre as novas estruturas institucionais estão o Cadastro Único de Avaliadores da Ucrânia, que concentra informações sobre os profissionais, e uma organização autorreguladora única da categoria, sob um modelo de controle em três camadas que envolve o Fundo Estatal de Propriedade e a Comissão de Qualificação e Disciplina. Avaliadores poderão confirmar sua atualização de qualificação a cada três anos por procedimento mais flexível, e estrangeiros ganham um caminho simplificado de admissão à profissão.

A lei ainda atualiza as regras de revisão de laudos, prevê multas e cria mecanismo de resolução pré-judicial de disputas por meio de uma comissão de recurso. As exigências metodológicas passam a alcançar também os peritos forenses, que responderão disciplinarmente por violações. A adoção da norma destrava a segunda parcela de US$ 4,2 bilhões da assistência macrofinanceira da UE, sendo uma das quatro decisões necessárias dentro do programa Ukraine Support Loan, e atende a compromissos com o FMI no âmbito do Extended Fund Facility (EFF), além de figurar como indicador do Ukraine Facility.

O que dizem as fontes ucranianas

As fontes ucranianas — Forbes Ukraine e Suspilne Novyny — enquadram a lei principalmente como condição para liberar a assistência da UE e a parcela de US$ 4,2 bilhões. A cobertura destaca o cumprimento das obrigações com o FMI no EFF e o status da reforma como indicador do Ukraine Facility. Em vez de leitura política mais ampla, as matérias detalham a arquitetura institucional da reforma: Cadastro Único, organização autorreguladora, modelo de controle em três níveis e comissão de recurso. Também registram atritos entre órgãos durante a tramitação, incluindo o apoio condicional dos ministérios da Economia e das Finanças e as objeções do Ministério da Justiça, além de comentários do Fundo Estatal de Propriedade, da Comissão Nacional de Valores Mobiliários e do Departamento Científico-Expertológico principal do parlamento.

Contexto

O projeto de lei nº 13435 tramitava há meses: em maio foi devolvido para nova primeira leitura, e em setembro de 2025 o Comitê de Desenvolvimento Econômico da Verkhovna Rada recomendou sua adoção como base. Os ministérios da Economia e das Finanças condicionaram seu apoio a uma revisão substancial, enquanto o Ministério da Justiça apontou incompatibilidades com a legislação processual. Fundo Estatal de Propriedade, Comissão Nacional de Valores Mobiliários e Departamento Científico-Expertológico principal do parlamento também enviaram comentários ao texto.