Comissão Jurídica da APCE aprova relatório para ampliar papel do Conselho da Europa sobre confisco de ativos russos
No início de setembro, a Comissão Jurídica da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) aprovou um relatório do deputado britânico Tony Vaughan que sugere um papel mais ativo do Conselho da Europa no confisco de ativos soberanos russos congelados. A proposta central é que os países-membros usem esses ativos — em sua maioria depositados na Euroclear, na Bélgica — para cumprir decisões de "satisfação justa" do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), principalmente em casos interestatais entre Ucrânia e Rússia. Especialistas ouvidos na reportagem consideram as chances baixas e apontam como principal entrave a falta de vontade política nas grandes capitais europeias.
Pontos principais
- A Comissão Jurídica da APCE aprovou no início de setembro um relatório pedindo um papel mais ativo do Conselho da Europa no confisco de ativos russos.
- O relatório foi elaborado por Tony Vaughan, parlamentar britânico na APCE.
- A proposta central é que Estados-membros usem ativos russos congelados para cumprir decisões de "satisfação justa" do TEDH, sobretudo em casos entre Ucrânia e Rússia.
- A maior parte dos ativos do Banco Central da Rússia está depositada na Euroclear, na Bélgica.
- O Conselho da Europa pode apenas emitir recomendações não vinculantes sobre os ativos soberanos russos.
- Especialistas consideram baixa a probabilidade de uso efetivo dos ativos via mecanismo do TEDH e apontam a falta de vontade política nas grandes capitais como principal obstáculo.
Por que importa
A invasão russa ao oeste da Ucrânia elimina uma fonte importante de potenciais reparações e intensifica a busca por canais alternativos de compensação. O confisco dos ativos russos congelados representaria uma mudança significativa na prática jurídica internacional sobre reparações de um Estado agressor, e múltiplos instrumentos do Conselho da Europa — Registro de Danos, Comissão de Compensação Internacional e recomendações da APCE — convergem para esse mesmo objetivo.
O que aconteceu
A Comissão Jurídica da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou no início de setembro um relatório do deputado britânico Tony Vaughan pedindo um papel mais ativo do Conselho da Europa no processo de confisco dos ativos soberanos russos congelados. A ideia central é que os Estados-membros usem esses ativos para cumprir decisões de "satisfação justa" (just satisfaction) do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, principalmente em casos interestatais entre Ucrânia e Rússia e em outras decisões em que a Rússia não tenha pago. O mecanismo envolveria, em tese, a criação de um Fundo Especial Alvo do Conselho da Europa para receber os recursos, ou a execução das sentenças do TEDH em nível nacional, o que poderia exigir alterações legislativas nos países-membros ou uma recomendação separada do Comitê de Ministros. O relatório destaca que o TEDH já proferiu decisões bilionárias no passado, como a indenização de 1,86 bilhão de euros à empresa YUKOS. Especialistas ouvidos, porém, avaliam como baixas as chances de sucesso dessa via, pois as somas atuais de "satisfação justa" concedidas pelo TEDH são pequenas em relação ao volume total de ativos russos congelados, e a concretização dependeria de decisões políticas em nível nacional ou de alterações à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consideradas irrealistas por exigirem ratificação de emendas a tratado.
O que dizem as fontes ucranianas
A cobertura da imprensa em língua ucraniana enquadra a história a partir das instituições de Estrasburgo, destacando seu papel como possíveis canais para redirecionar ativos russos em benefício do país. As matérias colocam a "satisfação justa" do TEDH como uma via jurídica concreta, ao lado do Tribunal sobre o crime de agressão e do Registro de Danos. O contexto enfatiza que a Euroclear, sediada na Bélgica, é onde se concentra a maior parte dos ativos congelados do Banco Central da Rússia, sublinhando a escala prática de um eventual confisco.
Contexto
O Conselho da Europa expulsou a Rússia após o início da agressão russa. A maior parte dos ativos congelados do Banco Central russo está depositada na Bélgica, no sistema Euroclear. Em abril de 2022, a APCE já havia pedido o uso, após confisco, dos ativos de cidadãos russos sancionados para compensar a Ucrânia. A Ucrânia trabalha em um mecanismo internacional de compensação desde maio de 2022. Estudos jurídicos anteriores sobre o tema incluem o chamado "Memorando Akande", elaborado por Dapo Akande e Philippe Sands, e um memorando de Philippe Webb para o Serviço de Pesquisa da Comissão Europeia. O Conselho Europeu também aprovou um pacote de ajuda de 90 bilhões de euros em dois anos para a Ucrânia, que se pretende seja pago com futuras reparações russas.